Segundo informação disponível no site da DECO,
Se não mudar para o mercado livre da eletricidade, vai sentir mais um aumento na fatura, já a partir de julho, para potências contratadas acima de 10,35 kVA. Em janeiro de 2013, situação idêntica ocorrerá para os restantes consumidores. A partir daí, para estabelecer um novo contrato de fornecimento de energia elétrica, será obrigado a fazê-lo no mercado livre.
Publicada esta semana, a medida define o cronograma de transição para a liberalização e oficializa o chamado “fator de agravamento”, a ser revisto trimestralmente. Na falta de verdadeira concorrência, a entrada no mercado liberalizado está a ser forçada por decreto e pode lesar o consumidor.
“A ERSE deve ter cuidado na escolha do fator de agravamento e na sua revisão trimestral”, alerta Vitor Machado, representante da DECO no Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, na entrevista que nos concedeu.
O que significa “tarifa regulada transitória acrescida de um fator de agravamento”?
Trata-se da tarifa regulada, fixada pela ERSE, e que assume um caráter transitório por ter a sua conclusão prevista até ao final de 2015, data em que o mercado liberalizado será o único disponível, acrescida de um fator de agravamento. Em suma, a tarifa regulada vai ser empolada para garantir que será mais cara do que as tarifas propostas pelos comercializadores em regime de mercado livre. Procedimentos e prazos semelhantes vão aplicar-se aos clientes de gás natural. Na verdade, os dois decretos-leis publicados agora não trazem nada de novo. Desde a assinatura do memorando de entendimento da troika que tal estava decidido.
Trata-se da tarifa regulada, fixada pela ERSE, e que assume um caráter transitório por ter a sua conclusão prevista até ao final de 2015, data em que o mercado liberalizado será o único disponível, acrescida de um fator de agravamento. Em suma, a tarifa regulada vai ser empolada para garantir que será mais cara do que as tarifas propostas pelos comercializadores em regime de mercado livre. Procedimentos e prazos semelhantes vão aplicar-se aos clientes de gás natural. Na verdade, os dois decretos-leis publicados agora não trazem nada de novo. Desde a assinatura do memorando de entendimento da troika que tal estava decidido.
Em que medida esse fator de agravamento afeta as famílias portuguesas?
Os aumentos recentes da eletricidade já foram brutais. As famílias estão sobrecarregadas. A tarifa portuguesa é uma das mais caras da Europa, liderada pela Dinamarca. A ERSE, que tem como primeira missão defender os consumidores, deve ter cuidado na escolha do fator de agravamento e na sua revisão trimestral. Presente no Conselho Tarifário da entidade reguladora, onde estas matérias são discutidas, a DECO fará tudo para impedir novos aumentos insuportáveis. Além do previsível aumento da energia nos próximos tempos, a evolução deste fator de agravamento vai oscilar em função do volume de migração. Se houver poucos consumidores a aderir ao mercado liberalizado, a percentagem pode aumentar.
Os aumentos recentes da eletricidade já foram brutais. As famílias estão sobrecarregadas. A tarifa portuguesa é uma das mais caras da Europa, liderada pela Dinamarca. A ERSE, que tem como primeira missão defender os consumidores, deve ter cuidado na escolha do fator de agravamento e na sua revisão trimestral. Presente no Conselho Tarifário da entidade reguladora, onde estas matérias são discutidas, a DECO fará tudo para impedir novos aumentos insuportáveis. Além do previsível aumento da energia nos próximos tempos, a evolução deste fator de agravamento vai oscilar em função do volume de migração. Se houver poucos consumidores a aderir ao mercado liberalizado, a percentagem pode aumentar.
O aumento contínuo da fatura pode ser atenuado através da redução dos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG). O que impede o Governo de avançar com esta medida?
Há falta de vontade política e de capacidade de negociação com os produtores de eletricidade que gozam de condições absolutamente privilegiadas e não podem continuar a ser exceção na situação atual do País e dos portugueses. A DECO já levantou a questão dos CIEGs há muitos anos, o que prova que não são privilégios recentes, e considera que não é possível esperar mais para baixar estes custos nas faturas e que representam opções de política energética e de apoio à produção. Antes de avançar com qualquer aumento das tarifas reguladas, em nome da liberalização, é legítimo e incontornável resolver-se, em primeiro lugar, a questão da formação do preço da energia. É uma medida que faz todo o sentido. Já manifestamos várias vezes ser possível começar com uma redução de 30 por cento. Apelamos ao Governo que reduza em 30% estes custos.
Há falta de vontade política e de capacidade de negociação com os produtores de eletricidade que gozam de condições absolutamente privilegiadas e não podem continuar a ser exceção na situação atual do País e dos portugueses. A DECO já levantou a questão dos CIEGs há muitos anos, o que prova que não são privilégios recentes, e considera que não é possível esperar mais para baixar estes custos nas faturas e que representam opções de política energética e de apoio à produção. Antes de avançar com qualquer aumento das tarifas reguladas, em nome da liberalização, é legítimo e incontornável resolver-se, em primeiro lugar, a questão da formação do preço da energia. É uma medida que faz todo o sentido. Já manifestamos várias vezes ser possível começar com uma redução de 30 por cento. Apelamos ao Governo que reduza em 30% estes custos.
O peso dos CIEGs, aparentemente, diminui. De 43%, em 2011, passaram para 25%, em 2012. Mas não se trata de uma verdadeira redução. Na realidade, adiou-se o pagamento de mais de mil milhões de euros.
Há condições para um mercado concorrencial da eletricidade?
A liberalização do mercado decorre de uma medida da troika, mas esta também indica explicitamente que devem ser asseguradas as condições para um verdadeiro mercado concorrencial. Esta referência não aparece, curiosamente, nos diplomas legais agora publicados. A verdade é que, hoje, os consumidores domésticos apenas podem escolher entre a EDP e a Endesa e estas operadoras, no mercado livre, só oferecem tarifa simples. Não há tarifa bi-horária, por exemplo.
A liberalização do mercado decorre de uma medida da troika, mas esta também indica explicitamente que devem ser asseguradas as condições para um verdadeiro mercado concorrencial. Esta referência não aparece, curiosamente, nos diplomas legais agora publicados. A verdade é que, hoje, os consumidores domésticos apenas podem escolher entre a EDP e a Endesa e estas operadoras, no mercado livre, só oferecem tarifa simples. Não há tarifa bi-horária, por exemplo.
Cabe à Autoridade da Concorrência analisar o grau de concorrência no setor. Não é difícil perceber que com apenas dois comercializadores estamos longe de um mercado concorrencial. Por seu lado, a ERSE deve assegurar as condições para que surjam tarifas interessantes e inovadoras, com várias opções horárias.
Link:http://www.deco.proteste.pt/energia/fatura-da-luz-sobe-para-quem-fica-no-mercado-regulado-s708751.htm
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